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Direito de família. Dissolução de condomínio decorrente de partilha de bens em união estável

Tribunal: Cherubin Helcias Schwartz Júnior

Tema(s): Direito de família Dissolução de condomínio decorrente de partilha de bens em união estável

Data de Publicação: 12/02/2024

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Conflito de competência. Ação de divórcio e dissolução de condomínio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Conflito de competência Ação de divórcio e dissolução de condomínio

Data de Publicação: 13/05/2016

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Usucapião. Dissolução de condomínio. Prescrição. Aluguel

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião Dissolução de condomínio Prescrição Aluguel

Data de Publicação: 25/09/2014

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